AREsp 2609130 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível expresso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.