AREsp 2575357 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os elementos que embasaram a decisão agravada, especialmente não afastou adequadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC para negar seguimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PADRE ALBINO (FUNDAÇÃO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PADRE ALBINO (FUNDAÇÃO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os elementos que embasaram a decisão agravada, especialmente não afastou adequadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC para negar seguimento ao recurso.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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