AREsp 2484826 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inadequação da incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO RECREIO INTERNACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj (analogia)
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO RECREIO INTERNACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC em caso de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inadequação da incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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