AREsp 2616243 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties: Agravante: ANA CRISTINA ANTUNES DE QUEIROZ e outro (ANA e outro)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA ANTUNES DE QUEIROZ e outro (ANA e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.