AREsp 2583092 - DECISAO

AREsp 2583092 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que as questões de mérito foram devidamente fundamentadas (art. 489 CPC). Verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, impedindo o conhecimento desses pontos no recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, a alteração do decidido quanto à restituição dos valores dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA; Autor/agravado: William de Souza Ruiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cumprimento Da Oferta C/c Reparação De Danos Materiais E Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Rescisão Contratual +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

William de Souza Ruiz

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação De Cumprimento Da Oferta C/c Reparação De Danos Materiais E Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC, do art. 5º, § 3º e do art. 30 da Lei 11.795/08, e do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que as questões de mérito foram devidamente fundamentadas (art. 489 CPC). Verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, impedindo o conhecimento desses pontos no recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, a alteração do decidido quanto à restituição dos valores dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento