AREsp 2579040 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE DA SILVEIRA CAPAVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj (analogia)

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Parties

FRANCISCO JOSE DA SILVEIRA CAPAVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para casos de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.