AREsp 2625618 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula nº 284/STF e à ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).

Parties
Agravante: MARINALVA DE JESUS PINHEIRO CARDOSO (MARINALVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Cotejo Analítico, Danos Morais, Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MARINALVA DE JESUS PINHEIRO CARDOSO (MARINALVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ em juízo de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula nº 284/STF e à ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.