AREsp 2230319 - DECISAO

AREsp 2230319 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; se a inadmissão se funda em consonância com jurisprudência do STJ, cabe ao recorrente demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Recuperação Judicial, Execução Fiscal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Recuperação Judicial Execução Fiscal

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice jurisprudencial
  3. 3 Questão sobre suspensão de execuções fiscais pela recuperação judicial conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; se a inadmissão se funda em consonância com jurisprudência do STJ, cabe ao recorrente demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.