AREsp 2579884 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmado os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).