AREsp 2622683 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão se funda em entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos
2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF e dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC e Enunciado 77/CJF, e quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por razões de admissibilidade (razões recursais dissociadas do pedido - Súmula 284/STF) a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, tornando o agravo não conhecível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% na hipótese de existência de fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...