AREsp 2597011 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
3. 3 Requisitos para impugnar aplicação de súmula e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão da Corte de origem, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes ou cotejo analítico capazes de demonstrar o dissídio jurisprudencial ou a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.