AREsp 2582382 - DECISAO

AREsp 2582382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso o dissídio jurisprudencial também foi prejudicado, e manteve-se a análise fática do tribunal de origem quanto à aplicabilidade do art. 27 do CDC e à inexistência de decadência na hipótese.

Parties
Agravante: A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA.; Agravante: GAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Autora: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO GRANVILLE ATIBAIA - AMGA; Ré: CRISTO REI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prazo De Garantia (art. 618 Cc), Decadência E Prescrição, Vício Construtivo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Prazo De Garantia (art. 618 Cc) +2 more

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Parties

A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

GAL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO GRANVILLE ATIBAIA - AMGA

Autora

CRISTO REI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27 do CDC para estabelecimento de prazo quinquenal entre rés integrantes da mesma cadeia de fornecimento
  3. 3 Interpretação do prazo de garantia do art. 618 do Código Civil e discussão sobre decadência/prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso o dissídio jurisprudencial também foi prejudicado, e manteve-se a análise fática do tribunal de origem quanto à aplicabilidade do art. 27 do CDC e à inexistência de decadência na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.