AREsp 2507943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Materiais Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno