AREsp 2618015 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, além de não refutar de forma arrazoada a aplicação da Súmula nº 283 do STF.
- Parties
- Agravante: CECILIA MARIA MONDELO E OUTROS (CECILIA e outros)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 283 Do STF, Inventário, Verba De VGBL
Case Brief
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Parties
CECILIA MARIA MONDELO E OUTROS (CECILIA e outros)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula nº 283 do STF por decisão que assentou-se em mais de um fundamento
- 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, além de não refutar de forma arrazoada a aplicação da Súmula nº 283 do STF.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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