AREsp 2639598 - DECISAO

AREsp 2639598 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma adequada por que a incidência da Súmula nº 7 do STJ deveria ser afastada, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: JERCY TRANSPORTES E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Sanções Processuais (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Ncpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Sanções Processuais (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

JERCY TRANSPORTES E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma adequada por que a incidência da Súmula nº 7 do STJ deveria ser afastada, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.