AREsp 2571451 - DECISAO

AREsp 2571451 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescindiria da análise de elementos probatórios, de modo a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e as súmulas pertinentes, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA LUZIMAR DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARIA LUZIMAR DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Dever de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescindiria da análise de elementos probatórios, de modo a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e as súmulas pertinentes, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015 por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários