AREsp 2452014 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (juízo de prelibação negativo), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifestação unânime de manifesta inadmissibilidade ou má-fé.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de possível reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (juízo de prelibação negativo), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifestação unânime de manifesta inadmissibilidade ou má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015