AREsp 2471105 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em particular a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: RODRIGO RICARDO LAURINDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
RODRIGO RICARDO LAURINDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em particular a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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