AREsp 2481770 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, notadamente deixou de atacar a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; sendo exigida, por art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, a impugnação específica da totalidade dos fundamentos, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser desprovido. Concomitantemente, mantida a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, e afastada a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade (prelibação), Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade (prelibação) Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade) como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, notadamente deixou de atacar a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; sendo exigida, por art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, a impugnação específica da totalidade dos fundamentos, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser desprovido. Concomitantemente, mantida a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, e afastada a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.