AREsp 2570280 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 5/STJ, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: NELSON LEFFA BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Título Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Títulos De Crédito, Exceções Pessoais, Ônus Da Prova, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Títulos De Crédito +3 more

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Parties

NELSON LEFFA BAUER

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Título Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 5/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Circulação do título e inaplicabilidade de exceções pessoais ao portador (art.25 Lei nº 7.357/85)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 5/STJ, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.