AREsp 2506815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, bem como da interpretação consolidada no EREsp 1.424.404/SP.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Decisão Impugnada: PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

PRESIDENTE DO STJ

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, bem como da interpretação consolidada no EREsp 1.424.404/SP.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.