AREsp 2529213 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (óbitos indicados: art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso e mantém a preclusão.

Parties
Executada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Esgotamento Sanitário, Óbices De Admissibilidade (súmula 5/stj E Súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública Esgotamento Sanitário Óbices De Admissibilidade (súmula 5/stj E Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CEDAE

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que infirmam a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequências da impugnação genérica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (óbitos indicados: art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso e mantém a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento (Súmula n.5/STJ e Súmula n.7/STJ).