AREsp 2607678 - DECISAO

AREsp 2607678 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou entendimento sobre recursos repetitivos cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.030 Do CPC Art. 1.042 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de agravo em recurso especial quanto a fundamentos de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou entendimento sobre recursos repetitivos cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.