AREsp 2609096 - DECISAO

AREsp 2609096 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando de forma fundamentada o óbice da Súmula 7/STJ e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, impondo a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: WILLIAM MONTEIRO LIPINISKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do NCPC, Penalidades Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Ncpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do NCPC Penalidades Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Ncpc)

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Parties

WILLIAM MONTEIRO LIPINISKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando de forma fundamentada o óbice da Súmula 7/STJ e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, impondo a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.