AREsp 2606257 - DECISAO

AREsp 2606257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o equívoco da aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: NATANAEL MARQUES DA SILVA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Incidência Da Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

NATANAEL MARQUES DA SILVA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o equívoco da aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se