AREsp 2595609 - ACORDAO

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Verificado que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de indicação do dispositivo legal violado e a deficiência do cotejo analítico), incide a Súmula n. 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TEILOR JOSÉ FRANCISCO; Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ; Ministro: Antonio Saldanha Palheiro; Ministro: Jesuíno Rissato; Ministro: Otávio de Almeida Toledo; Ministro: Sebastião Reis Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Indicação Do Dispositivo Legal Violado Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TEILOR JOSÉ FRANCISCO

Agravante

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Antonio Saldanha Palheiro

Ministro

Jesuíno Rissato

Ministro

Otávio de Almeida Toledo

Ministro

Sebastião Reis Júnior

Ministro

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de indicação do dispositivo legal violado e a deficiência do cotejo analítico), incide a Súmula n. 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ