AREsp 2479679 - DECISAO

AREsp 2479679 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pela decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, não demonstrando divergência jurisprudencial do STJ e incidindo os óbices das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pela decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, não demonstrando divergência jurisprudencial do STJ e incidindo os óbices das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.