AREsp 2558139 - DECISAO

AREsp 2558139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação apresentada era deficiente (Súmula 284/STF), houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e eventual modificação da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: IL PIANETA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Agravado: GIORGIO GRIGNANI; Agravado: MARLENE STEPHAN GRIGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Súmula 284/stf Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

IL PIANETA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

GIORGIO GRIGNANI

Agravado

MARLENE STEPHAN GRIGNANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art. 71 da Lei n. 8.245/1991 para ação renovatória
  2. 2 Alegada violação dos arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245/1991
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação apresentada era deficiente (Súmula 284/STF), houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e eventual modificação da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Previne-se as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifesto-mente inadmissível, protelatório ou improcedente