AREsp 2566523 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma arrazoada a inadequação da fundamentação e a inaplicabilidade da Súmula nº 284/STF, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para negar conhecimento ao agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma arrazoada a inadequação da fundamentação e a inaplicabilidade da Súmula nº 284/STF, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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