AREsp 2632653 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque (i) a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem apoiou-se em entendimento consolidado em recursos repetitivos, vedando o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC; e (ii) a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLEIDE GOUVEIA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Art. 1.042 Do CPC, Súmula 182/stj, Tema 576 Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Art. 1.042 Do CPC Súmula 182/stj Tema 576 Do STJ

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Parties

CLEIDE GOUVEIA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque (i) a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem apoiou-se em entendimento consolidado em recursos repetitivos, vedando o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC; e (ii) a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.