AREsp 2616305 - DECISAO

AREsp 2616305 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de origem inadmitiu o recurso especial com base em entendimento reiterado (recursos repetitivos), sendo o meio adequado de impugnação o agravo interno conforme art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o Tribunal estadual também fundamentou a inadmissão na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANA CLEMENTINA TAVARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ANA CLEMENTINA TAVARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência repetitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de origem inadmitiu o recurso especial com base em entendimento reiterado (recursos repetitivos), sendo o meio adequado de impugnação o agravo interno conforme art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o Tribunal estadual também fundamentou a inadmissão na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.