AREsp 2585279 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 283 do STF, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: A. D. L ODONTOLOGIA LTDA. - MICROEMPRESA (ODONTOLOGIA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 283 Do STF, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
A. D. L ODONTOLOGIA LTDA. - MICROEMPRESA (ODONTOLOGIA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC para agravo que não impugna especificamente os fundamentos
- 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 283 do STF, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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