AREsp 2399597 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 07 e 83/STJ, as quais subsidiaram a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 07 E 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 07 e 83/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 07 e 83/STJ, as quais subsidiaram a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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