AREsp 2620848 - DECISAO

AREsp 2620848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de decisão sobre tutela provisória de urgência e do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial em razão da Súmula nº 735 do STF (aplicada por analogia) e da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: HANGARAR INTERMEDIAÇÃO E SUPORTE AERONÁUTICO LTDA (HANGARAR); Agravada: LEVVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

HANGARAR INTERMEDIAÇÃO E SUPORTE AERONÁUTICO LTDA (HANGARAR)

Agravante

LEVVA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula nº 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de decisão sobre tutela provisória de urgência e do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial em razão da Súmula nº 735 do STF (aplicada por analogia) e da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.