AREsp 2628200 - DECISAO

AREsp 2628200 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo insuficiente a impugnação genérica e a mera afirmação de que não se pretende interpretar o contrato (afastamento da Súmula 5).

Parties
Agravante: ANTONIO JÚLIO GOMES; Agravante: SUELY NAPOLITANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JÚLIO GOMES

Agravante

SUELY NAPOLITANO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 5 do STJ quando há alegação de interpretação contratual
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo insuficiente a impugnação genérica e a mera afirmação de que não se pretende interpretar o contrato (afastamento da Súmula 5).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.