AREsp 2626772 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas citadas na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.