AREsp 2653491 - DECISAO

AREsp 2653491 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é inadmissível, pois a lei prevê o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015) como recurso cabível; assim, não conheço do recurso e determino, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEMAR MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

VALDEMAR MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal diante de acórdão em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso repetitivo
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é inadmissível, pois a lei prevê o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015) como recurso cabível; assim, não conheço do recurso e determino, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por VALDEMAR MAIA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e...