AREsp 2407431 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Aguassanta Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Aguassanta Participações S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).