AREsp 2635690 - DECISAO

AREsp 2635690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido já enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (aplicação do CDC, impossibilidade de chamamento do FAR e natureza do litisconsórcio), inexistindo omissão nos termos alegados, e porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: CONDÔMINIO (condomínio recorrido); Terceiro (pedido De Inclusão): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissões E Embargos De Declaração, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Omissões E Embargos De Declaração Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

CONDÔMINIO (condomínio recorrido)

Recorrido

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)

Terceiro (pedido De Inclusão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de chamamento ao processo do FAR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido já enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (aplicação do CDC, impossibilidade de chamamento do FAR e natureza do litisconsórcio), inexistindo omissão nos termos alegados, e porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.