AREsp 2593812 - DECISAO

AREsp 2593812 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e não tendo demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (MANOEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (MANOEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e não tendo demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se