AREsp 2596637 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade (inclusive a alegação de violação constitucional e a aplicação da Súmula nº 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: ALINE DA CONCEICAO MARINHO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Fornecimento De Energia Elétrica
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Fornecimento De Energia Elétrica

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Parties

ALINE DA CONCEICAO MARINHO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade (inclusive a alegação de violação constitucional e a aplicação da Súmula nº 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publica-se.