AREsp 2610334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada (enriquecimento sem causa, art. 884 CC/2002) não foi debatida no acórdão recorrido, inviabilizando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF); majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NILSON GOMES GERAES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Enriquecimento Sem Causa, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Enriquecimento Sem Causa Perdas E Danos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE NILSON GOMES GERAES (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria federal (Súmula 282/STF)
  2. 2 Enriquecimento sem causa (art. 884 CC/2002) não enfrentado nas instâncias ordinárias
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de debate prévio sobre a questão federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada (enriquecimento sem causa, art. 884 CC/2002) não foi debatida no acórdão recorrido, inviabilizando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF); majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor de ESPÓLIO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.