AREsp 2537411 - DECISAO

AREsp 2537411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a alegações genéricas repetindo o recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a aplicação da Súmula 7/STJ; por essa razão, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DDMIX TERCEIRIZACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DDMIX TERCEIRIZACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a alegações genéricas repetindo o recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a aplicação da Súmula 7/STJ; por essa razão, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.