AREsp 2546081 - DECISAO

AREsp 2546081 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento das matérias indicadas (nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto) e não comprovou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas, cabendo, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.025 Do CPC

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento das matérias indicadas (nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto) e não comprovou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas, cabendo, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.