AREsp 2614463 - DECISAO

AREsp 2614463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 938 do CPC/15 (Súmula 282/STF) e não se demonstrou prejuízo concreto, e, mesmo superando tais obstáculos, a ausência de nexo causal conduz à improcedência do pedido de benefício acidentário e não à remessa à Justiça Federal.

Parties
Agravante: VILMAR LUIZ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Acidentária, Nexo Causal, Prequestionamento, Competência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Ação Acidentária Nexo Causal Prequestionamento Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILMAR LUIZ DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula (Súmula 83/STJ)
  2. 2 omissão de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 64 e 938 do CPC/15 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 938 do CPC/15 (Súmula 282/STF) e não se demonstrou prejuízo concreto, e, mesmo superando tais obstáculos, a ausência de nexo causal conduz à improcedência do pedido de benefício acidentário e não à remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual justiça gratuita concedida na origem
  • Publique-se