AREsp 1897075 - DECISAO

AREsp 1897075 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), exigindo-se impugnação integral e pormenorizada conforme art. 932 do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas por força do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO GAROFALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO GAROFALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), exigindo-se impugnação integral e pormenorizada conforme art. 932 do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas por força do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Declaro prejudicados os embargos de declaração de fls. 517-519.
  • Publique-se.