AREsp 2395934 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: PYPS RESERVA DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ALDENICE CABRAL DE OLIVEIRA NUNES; Agravado: JOSE RAMOS CABRAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (182, 83, 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (182, 83, 7)

Case Brief

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Parties

PYPS RESERVA DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ALDENICE CABRAL DE OLIVEIRA NUNES

Agravado

JOSE RAMOS CABRAL DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.