AREsp 2655525 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com orientação firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b', do CPC); ademais, o agravante não refutou de forma específica os óbices indicados, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido (art. 932, III, do CPC).

Parties: Agravante: ADRIANO GAVERLIO SANCHEZ; Agravado: BANCO BRADESCO S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Repetitivos (temas 246 E 247), Embargos À Execução

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Recursos Repetitivos (temas 246 E 247) Embargos À Execução

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANO GAVERLIO SANCHEZ

Agravante

BANCO BRADESCO S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Descabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada no art. 1.030, I, 'b', do CPC
2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos óbices que levaram à inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoram-se os honorários advocatícios para 17%, observada a concessão da gratuidade de justiça.