AREsp 2587373 - DECISAO

AREsp 2587373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamento fático-probatório, a abusividade da taxa de juros ao compará-la com a taxa média do Bacen (excedendo manifestamente o parâmetro adotado), conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à necessidade de perícia contábil não foi apreciada no acórdão recorrido no sentido requerido, atraindo a Súmula n. 211/STJ; incide também o óbice da Súmula n. 83/STJ por decisão em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  2. 2 Aplicabilidade da revisão contratual em face do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, §1º)
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamento fático-probatório, a abusividade da taxa de juros ao compará-la com a taxa média do Bacen (excedendo manifestamente o parâmetro adotado), conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à necessidade de perícia contábil não foi apreciada no acórdão recorrido no sentido requerido, atraindo a Súmula n. 211/STJ; incide também o óbice da Súmula n. 83/STJ por decisão em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, por já terem sido fixados na origem no patamar de 20%.