AREsp 2614190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram o recurso especial (não demonstrada violação legal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas, impondo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% se estes tiverem sido fixados, observados os dispositivos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram o recurso especial (não demonstrada violação legal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas, impondo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% se estes tiverem sido fixados, observados os dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).